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Legislação

 ÂÂ(Regulamenta a Lei Nº 15.923, de 15 de dezembro de 2015)


ÂÂÂ(Cria o Programa Aprendizagem na Idade Certa - MAIS PAIC)


ÂÂ (Altera a redação do inciso II do art.1º da lei Nº12.612, de 7 de agosto de 1996 - Lei do ICMS)















 

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Elson 11 Jun 2019 Hits:12034 SPAECE_2017

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